Termos e Condições de Uso da Plataforma Precisoadvogado.com.br

Última atualização: 30 de setembro de 2026 (privacidade, cobranças e ressalvas legais)

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Precisoadvogado.com.br (“Plataforma”), um serviço online que visa facilitar a conexão entre Clientes que necessitam de serviços jurídicos e Advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), submetidos a processo de verificação de OAB pela Plataforma.

A publicação de demandas é gratuita para Clientes que buscam assistência jurídica. O relato da Demanda fica disponível a Advogados com cadastro aprovado e OAB verificada, após login. A contratação de serviços jurídicos e a definição de honorários com os Advogados contatados através da Plataforma são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, ocorrendo de forma direta e sem qualquer intermediação ou participação da Plataforma.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso da Plataforma, incluindo todo o conteúdo, funcionalidades e serviços oferecidos. Ao acessar ou usar a Plataforma, você (“Usuário”, seja “Cliente” ou “Advogado”) concorda em ficar vinculado por estes Termos e pela nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deverá acessar ou usar a Plataforma.

A Plataforma opera sob a marca Preciso Advogado e é administrada por i9 Sistemas e Sites, inscrita no CNPJ nº 15.394.352/0001-46.

2. Definições

  • Plataforma: o site Precisoadvogado.com.br e todos os seus subdomínios, funcionalidades e serviços associados.
  • Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, podendo ser Cliente ou Advogado.
  • Cliente: Usuário que busca serviços jurídicos e publica suas necessidades (“Demandas”) na Plataforma.
  • Advogado: profissional do direito, regularmente inscrito e com situação ativa na OAB, que utiliza a Plataforma para consultar Demandas e se candidatar conforme os requisitos de cadastro, verificação e plano.
  • Demanda: descrição de uma necessidade ou situação jurídica publicada por um Cliente, com leitura restrita aos públicos autorizados nestes Termos.
  • Conteúdo do Usuário: qualquer informação, texto, dados ou material enviado, postado ou exibido por Usuários na Plataforma (inclui o conteúdo das Demandas e informações de perfil de Advogados).
  • IA (Inteligência Artificial): sistema algorítmico usado para auxiliar na classificação/organização das Demandas por área de interesse.

3. Objeto da Plataforma

3.1. A Plataforma é um classificado online que facilita a aproximação e a conexão inicial entre Clientes que publicam Demandas e Advogados que buscam oportunidades profissionais.

3.2. A Plataforma NÃO PRESTA SERVIÇOS JURÍDICOS, não oferece consultoria, assessoria ou representação legal, nem atua como intermediária na contratação ou na relação profissional entre Cliente e Advogado.

3.3. A Plataforma não interfere nas negociações, termos, condições, qualidade, execução ou pagamento de serviços jurídicos contratados entre as partes e não assume a prestação desses serviços. Toda a relação contratual e profissional é direta entre Cliente e Advogado, preservadas as responsabilidades legais próprias da Plataforma descritas no item 13.

3.4. A Plataforma não indica, não recomenda, não endossa e não garante a qualidade de quaisquer Advogados cadastrados. A decisão de contatar/contratar é exclusiva do Cliente.

3.5. A Plataforma não manipula, arrecada, guarda ou intermedeia valores referentes a honorários, custas, despesas processuais ou quaisquer quantias da relação Cliente–Advogado.

4. Cadastro e Elegibilidade

4.1. Clientes

  • 4.1.1. Publicar Demandas é gratuito.
  • 4.1.2. O Cliente deve ter 18 anos ou mais e capacidade legal para contratar.
  • 4.1.3. O relato ficará disponível a Advogados com cadastro aprovado e OAB verificada. Título, trecho do relato, área e cidade/UF também podem ser enviados a esses profissionais por e-mail de divulgação. O Cliente NÃO deve incluir dados pessoais identificáveis (ex.: nome, telefone, e-mail, CPF, endereço) ou dados sensíveis no texto; a verificação automática não identifica todos esses dados. Nome e foto de cadastro do Cliente só são exibidos ao Advogado cuja candidatura ele aceitar. E-mail, telefone, CPF e demais dados cadastrais do Cliente não são compartilhados com Advogados como dados da Demanda ou da candidatura. Após o aceite, o Cliente pode consultar os contatos do Advogado e conversar pelo chat.
  • 4.1.4. O Cliente é responsável pelo conteúdo que fornece, pela veracidade das informações e pelo respeito à privacidade e aos direitos de outras pessoas. Essa responsabilidade não afasta os deveres legais próprios da Plataforma.

4.2. Advogados

  • 4.2.1. Para se candidatar/contatar Demandas, o Advogado deve estar regularmente inscrito na OAB e com situação ativa.
  • 4.2.2. O Advogado concorda com o processo de verificação de OAB (inclui: nome completo, número de OAB, UF, CPF e, se solicitado, documento comprobatório). A liberação de funcionalidades depende da conclusão satisfatória dessa verificação, podendo a Plataforma solicitar revalidações periódicas.
  • 4.2.3. O Advogado é exclusivamente responsável pela veracidade e atualização de seu cadastro/perfil (número de OAB, áreas de atuação etc.), respondendo civil e criminalmente por falsidade ou irregularidade.
  • 4.2.4. Novas candidaturas exigem cadastro aprovado, OAB verificada e benefício Free vigente ou plano pago vigente, com saldo disponível, respeitado o prazo de liberação para se candidatar. O fim do benefício Free ou do plano pago não impede a leitura de Demandas por Advogados com cadastro aprovado e OAB verificada, nem apaga conversas já liberadas.
  • 4.2.5. O Advogado declara total conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Estatuto da Advocacia e normas de publicidade.
  • 4.2.6. É vedado cadastrar-se como Advogado sem habilitação legal ou fornecer informações falsas sobre essa condição. A Plataforma poderá bloquear ou cancelar o acesso nos termos do item 11 e comunicar as autoridades competentes e a OAB quando cabível. Eventual responsabilidade civil, administrativa ou penal será apurada conforme os fatos e a legislação aplicável.

5. Uso da Plataforma por Clientes

5.1. A busca de oportunidades mostra Demandas ativas, confirmadas e não encerradas. O relato é acessível a Advogados com cadastro aprovado e OAB verificada, após login, independentemente de saldo ou plano vigente. Para se candidatar, aplicam-se os requisitos do item 4.2.4. Demandas encerradas ou retiradas da publicação deixam a busca, sem apagar o acesso do próprio Cliente, o histórico legítimo de candidaturas e conversas ou o acesso administrativo.

5.2. A Plataforma não garante que toda Demanda receberá candidaturas/contatos, nem estabelece número mínimo.

5.3. Ao receber candidaturas/contatos, cabe exclusivamente ao Cliente avaliar a mensagem do Advogado, verificar as credenciais do profissional (inclusive de forma independente junto à OAB) e decidir se prosseguirá com consulta/contratação.

5.4. A Plataforma não participa da relação Cliente–Advogado; honorários, prazos e termos são definidos diretamente entre as partes.

5.5. A Plataforma adota medidas razoáveis para verificar identidade e regularidade na OAB, mas não garante autenticidade absoluta de todas as informações fornecidas por Usuários. O Cliente reconhece e concorda que é de sua responsabilidade complementar a verificação das credenciais do Advogado (ex.: consulta ao CNA/OAB) antes de contratar.

5.6. Cuidados ao Escrever o Relato

5.6.1. No título/resumo e na descrição da Demanda, descreva os fatos sem identificar pessoas. Não inclua nomes, mesmo incompletos, apelidos identificáveis, contatos, documentos, endereço completo ou outros detalhes que permitam identificar você ou terceiros, inclusive crianças e adolescentes. Prefira expressões como “meu empregador”, “um familiar” ou “a outra parte”. Não inclua dados sensíveis identificáveis nem informações sujeitas a sigilo.

5.6.2. Seus dados de identificação e contato devem ser preenchidos somente nos campos cadastrais próprios. Se forem escritos no relato, poderão ser lidos junto com ele pelos destinatários autorizados, inclusive em trechos enviados por e-mail. A proteção dos campos cadastrais não oculta automaticamente informações digitadas no texto livre. Revise o título e a descrição antes de enviar: as verificações existentes são limitadas e o envio bem-sucedido não comprova anonimização, revisão humana prévia ou ausência de dados pessoais.

5.6.3. O envio de um relato não autoriza exposição indevida de terceiros, mesmo quando o Usuário conhece essas pessoas ou possui acesso aos seus dados. Caso perceba uma exposição após o envio, solicite correção ou remoção pelo canal do item 21, sem republicar o conteúdo em outras Demandas.

6. Uso da Plataforma por Advogados

6.1. Advogados com cadastro aprovado e OAB verificada podem consultar Demandas e filtrar por interesse. A leitura permanece disponível mesmo após o fim do benefício Free ou do plano pago; novas candidaturas dependem das condições do item 4.2.4.

6.2. A candidatura e os contatos devem observar ética, discrição e profissionalismo, em estrita conformidade com as normas da OAB (publicidade, captação, sigilo).

6.3. É vedado: prometer resultado; linguagem mercantilista; depreciar colegas; contato invasivo fora dos mecanismos da Plataforma (até resposta/consentimento do Cliente); ou qualquer ato que configure infração ética ou ilegalidade.

6.4. O Advogado é o único responsável por sua conduta profissional e pela qualidade técnica/ética/legal dos serviços prestados.

6.5. Recomendação: manter comunicações iniciais na Plataforma por segurança e registro. As partes podem migrar para meios externos por conta e risco próprios.

6.6. Antifraude e Uso Indevido

É estritamente vedado utilizar robôs, bots, scrapers, scripts, automações de candidatura, múltiplas contas com a mesma finalidade, meios para burlar limites de candidaturas, as janelas de liberação de novas demandas, ou quaisquer mecanismos de segurança da Plataforma, bem como mascarar identidade, localização ou IP por meio de VPN/Proxy com a finalidade de obter vantagem indevida.

A Plataforma poderá adotar medidas técnicas e administrativas de prevenção e mitigação (incluindo bloqueio temporário, limitação de funcionalidades, suspensão ou banimento do Usuário), nos termos do item 11, observadas as regras de cancelamento e reembolso dos itens 19.2 e 19.10 e as restituições legalmente devidas, e poderá comunicar as autoridades competentes e a OAB quando cabível.

6.7. Publicidade e Captação

O uso da Plataforma não autoriza práticas vedadas pela OAB, tais como captação indevida de clientela, mercantilização, promessa de resultado, rankings comparativos ou autopromoção ilícita. A responsabilidade por eventual infração ética é exclusiva do Advogado, que declara observar o Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da Advocacia e normas correlatas.

6.8. Privacidade das Pessoas Mencionadas

O acesso a uma Demanda não autoriza divulgar, republicar ou explorar indevidamente os dados de quem a enviou ou de terceiros mencionados. O Advogado deve observar a finalidade do acesso, a legislação de proteção de dados e seus deveres profissionais de sigilo. Caso encontre informações indevidamente expostas, pode comunicá-las pelo canal do item 21, sem ampliar a divulgação.

7. O Papel da Inteligência Artificial (IA)

7.1. A IA auxilia na categorização/classificação das Demandas por áreas e critérios relevantes.

7.2. A IA NÃO realiza direcionamento, indicação ou recomendação específica de Clientes para Advogados, ou vice-versa.

7.3. A classificação é ferramenta de auxílio e pode conter erros. O Advogado deve avaliar a relevância por conta própria.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todo conteúdo da Plataforma (textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e compilações) é de titularidade da Precisoadvogado.com.br ou licenciadores, protegido por leis de PI.

8.2. Os Usuários concedem à Plataforma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para usar, reproduzir, formatar, exibir e distribuir o Conteúdo do Usuário apenas para fins de operação e promoção da Plataforma.

8.3. Essa licença não autoriza exposição indevida de dados pessoais, não substitui uma base legal para seu tratamento e não amplia os públicos de leitura e divulgação informados nestes Termos e na Política de Privacidade.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Conduta do Usuário e Proibições

É expressamente vedado aos Usuários:

  1. Violar leis, regulamentos ou normativas aplicáveis, incluindo normas da OAB;
  2. Publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, obsceno, ofensivo ou ilegal;
  3. Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  4. Expor indevidamente dados pessoais, dados sensíveis, informações sigilosas ou detalhes que identifiquem terceiros no relato, inclusive dados de crianças e adolescentes;
  5. Usar a Plataforma para spam, publicidade não solicitada ou captação indevida de clientela;
  6. Tentar acesso não autorizado a sistemas, dados ou funcionalidades;
  7. Passar-se por outra pessoa ou entidade, ou fornecer informações cadastrais falsas;
  8. Interferir no funcionamento da Plataforma ou prejudicar a experiência de outros Usuários.

11. Suspensão e Cancelamento de Contas

A Plataforma pode suspender ou cancelar o acesso de Usuários por violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da lei, risco de fraude, irregularidade OAB ou condutas prejudiciais, mediante avaliação e medidas proporcionais à situação. Medidas urgentes de proteção poderão ser adotadas sem aviso prévio quando a comunicação antecipada comprometer a segurança, a prevenção de fraude ou o cumprimento de obrigação legal. Serão preservados os deveres de informação, os direitos do Usuário e as restituições legalmente devidas. Dúvidas ou pedidos de análise podem ser enviados pelo canal do item 18.

12. Limites do Serviço

A Plataforma não promete disponibilidade ininterrupta, candidaturas para toda Demanda, resultado jurídico ou identificação de todas as informações indevidas em textos livres. Esses limites não afastam as garantias e obrigações previstas na legislação aplicável.

13. Responsabilidades da Plataforma e dos Usuários

13.1. O Usuário responde, nos termos da lei, por informações falsas, exposição indevida de dados e outras violações decorrentes do conteúdo que envia ou de sua conduta. A responsabilidade por cada situação será avaliada conforme os fatos, a participação dos envolvidos e a legislação aplicável; não é automaticamente transferida ao Usuário.

13.2. A Plataforma mantém seus deveres legais próprios quanto à operação do serviço, à proteção de dados pessoais e ao tratamento de solicitações e determinações de autoridades. O descumprimento das orientações pelo Usuário não elimina, por si só, eventual responsabilidade da Plataforma.

13.3. A Plataforma não presta os serviços jurídicos contratados entre Cliente e Advogado. A escolha do profissional e a negociação são feitas pelas partes, preservadas as responsabilidades que a lei atribua à Plataforma por seus próprios atos ou omissões.

13.4. A verificação de OAB e as verificações de texto não garantem autenticidade absoluta dos dados ou anonimização de todo relato. As partes devem adotar cautelas proporcionais antes de compartilhar informações ou contratar serviços.

13.5. Ressalva legal: estes Termos não impõem renúncia a direitos, não excluem responsabilidades legalmente inafastáveis e não limitam o direito de procurar os órgãos competentes ou o Poder Judiciário.

14. Indenização

Eventual obrigação de reparar danos decorrentes de violação destes Termos ou uso indevido será apurada conforme a legislação aplicável e a participação de cada responsável no dano. Não há obrigação automática de o Usuário assumir a defesa da Plataforma, suportar toda reclamação de terceiros ou indenizar falhas próprias da Plataforma.

15. Canal de Denúncias e Resolução de Disputas (entre Usuários)

15.1. Canal de denúncias e comunicações: contato@precisoadvogado.com.br e link “Fale Conosco” no rodapé.

15.2. A Plataforma apurará denúncias com diligência e poderá advertir, suspender, banir Usuários e comunicar autoridades/OAB quando cabível.

15.3. A Plataforma não media disputas contratuais entre Clientes e Advogados; devem ser resolvidas diretamente entre as partes, pelos meios legais apropriados.

16. Modificações nos Termos de Uso

A Plataforma pode atualizar estes Termos, publicando a versão revisada e a nova data de Última atualização. As alterações respeitarão os direitos já constituídos e as exigências legais de informação e aceitação; mudanças de preço e plano observarão também o item 19.7. O uso continuado não substitui consentimento ou manifestação expressa quando exigidos por lei, nem autoriza a supressão retroativa de direitos.

17. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para controvérsias em que a eleição de foro seja legalmente admitida e guarde vínculo com as partes ou a obrigação, fica eleito o foro da comarca de Pelotas, Rio Grande do Sul. Essa previsão não afasta os foros e direitos assegurados pela legislação, inclusive o acesso do consumidor ao foro de seu domicílio, quando cabível, nem as regras de competência obrigatória. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor na medida permitida pela lei.

18. Contato

Dúvidas: contato@precisoadvogado.com.br ou “Fale Conosco” no rodapé.

19. Planos, Cobrança e Cancelamentos (Advogados)

19.1. Ciclo de Cobrança e Renovação

  1. Os planos pagos têm ciclo mensal e renovação automática, salvo cancelamento ou outra condição informada na contratação. As datas efetivas do período contratado e da próxima cobrança são definidas pelo processador de pagamentos e informadas no Checkout e/ou no painel. Como os meses têm duração diferente e podem ocorrer ajustes de calendário, ciclo mensal não equivale a um período fixo de 30 dias corridos.
  2. O pagamento é processado automaticamente através do cartão de crédito cadastrado pelo Advogado.
  3. A primeira mensalidade é cobrada na contratação. A liberação dos benefícios pagos depende da confirmação do pagamento e da ativação da assinatura; abrir ou concluir o Checkout, por si só, não comprova pagamento aprovado.

19.2. Política de Cancelamento

  1. O Advogado pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel do advogado na Plataforma.
  2. Após a confirmação do cancelamento ordinário pelo sistema, a assinatura deixa de renovar para o próximo ciclo. Os benefícios do período já pago permanecem disponíveis até a data de encerramento informada no painel, salvo situação que legalmente justifique restrição de acesso.
  3. O cancelamento ordinário durante o período pago não gera reembolso proporcional automático. Essa regra não afasta o direito de arrependimento quando aplicável, a devolução de cobranças indevidas, as restituições devidas por falha do serviço ou outras hipóteses previstas em lei, observados o item 19.10 e os fatos de cada caso.
  4. Após o vencimento do ciclo pago, os benefícios da assinatura terminam, mas o Advogado mantém o acesso básico à conta e pode escolher um novo plano.
  5. As candidaturas introdutórias do Plano Free são concedidas uma única vez por conta, por até 30 dias ou até o consumo do limite disponível, o que ocorrer primeiro. Esse benefício não é reaberto após o uso de um plano pago.
  6. Antes do fim do período pago, o Advogado pode desfazer o cancelamento e manter a mesma assinatura. Depois do encerramento, uma nova contratação exige confirmação em um novo Checkout.

19.3. Exemplo Prático

Em um exemplo de ciclo mensal com período pago de 15/01/2026 a 15/02/2026, se o Advogado solicitar o cancelamento ordinário em 20/01/2026 e o sistema confirmar seu agendamento para o fim desse período, os benefícios permanecem até 15/02/2026, sem a renovação seguinte. Valem as datas efetivas informadas no painel e as ressalvas dos itens 19.2 e 19.10. Depois do encerramento, ele continuará acessando a conta, mas precisará contratar um plano pago para obter novas candidaturas; o benefício introdutório do Free não será reiniciado.

19.4. Falhas de Pagamento

  1. Em caso de falha no pagamento, novas tentativas poderão ser realizadas pela Stripe conforme a política de recuperação configurada para a assinatura.
  2. Após esgotadas as tentativas, os benefícios pagos poderão ser suspensos ou encerrados, sem concessão automática de uma nova franquia introdutória do Plano Free.
  3. O Advogado será notificado por e-mail sobre a falha e poderá atualizar os dados do cartão para regularizar a situação.

19.5. Chargebacks e Disputas

  1. O Advogado concorda em cooperar com a Plataforma e com o processador de pagamentos em casos de chargeback ou disputas.
  2. Abuso do sistema de chargeback poderá resultar em suspensão ou banimento da conta, após avaliação e observadas as condições do item 11 e as ressalvas de reembolso dos itens 19.2 e 19.10. A contestação de boa-fé ou o exercício de um direito legal não configuram, por si só, abuso.

19.6. Aspectos Fiscais

  1. A emissão de notas fiscais poderá ser realizada por provedores terceiros integrados à Plataforma.
  2. É responsabilidade do Advogado manter dados fiscais atualizados para correta emissão dos documentos.

19.7. Alterações de Preço e Planos

  1. A Plataforma poderá ajustar preços e/ou características dos planos, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, via e-mail e/ou aviso no painel.
  2. O novo valor ou condição somente poderá vigorar após o prazo de aviso e a partir de um ciclo subsequente, sem alterar retroativamente o período já pago, observadas as exigências legais de aceitação.
  3. A aplicação das novas condições respeitará os direitos já constituídos e as exigências legais de informação e aceitação. A continuidade do uso não substitui manifestação expressa quando legalmente exigida, nem autoriza alteração retroativa do período já pago.

19.8. Promoções, Testes e Cupons

  1. Períodos de teste, descontos e cupons são temporários e não cumulativos, regidos por regras específicas divulgadas à época.
  2. Upgrade de plano depende da confirmação do pagamento e da efetivação da alteração da assinatura. A cobrança proporcional ao período restante será informada antes da confirmação; uma alteração pendente de pagamento não libera, por si só, os benefícios do novo plano.
  3. Downgrade vigora no próximo ciclo, conforme o agendamento confirmado no painel, sem reembolso proporcional automático do ciclo em andamento, preservadas as hipóteses legais dos itens 19.2 e 19.10.

19.9. Tributos e Moeda

  1. Os valores são cobrados em Reais (BRL) e poderão incluir ou acrescer tributos conforme a legislação vigente.
  2. Alterações tributárias que impactem o preço poderão refletir nos valores cobrados, mediante aviso prévio nos termos do item 19.7.

19.10. Direito de Arrependimento (quando aplicável)

  1. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC será assegurado quando presentes os requisitos legais. A condição de consumidor depende das circunstâncias da contratação e da legislação aplicável; o exercício profissional da advocacia não determina, sozinho, a exclusão do CDC.
  2. Quando aplicável, o Assinante poderá desistir no prazo legal de 7 (sete) dias, contado conforme o art. 49 do CDC, com restituição integral dos valores pagos durante o prazo de reflexão, de imediato e monetariamente atualizados, nos termos da lei. O uso de funcionalidades pagas não constitui, por si só, impedimento ao exercício desse direito.
  3. A solicitação pode ser feita pelo canal do item 18, sem necessidade de justificar a desistência quando o direito de arrependimento for aplicável. O exercício do arrependimento não depende de cancelamento prévio pelo painel e abrange o encerramento da contratação da qual se desistiu. O cancelamento ordinário do item 19.2, sozinho, não substitui um pedido de arrependimento ou de restituição. Quando o art. 49 não for aplicável, permanece a Política de Cancelamento, sem excluir outras restituições legalmente devidas.

20. Não Intermediação de Valores entre Cliente e Advogado

A Plataforma não arrecada, guarda, intermedeia ou reparte valores relativos a honorários, custas, despesas ou quaisquer quantias da relação Cliente–Advogado (ausência de escrow/split jurídico).

21. Remoção de Conteúdo / Takedown / Anonimização

21.1. A Plataforma poderá restringir a divulgação, retirar da publicação, corrigir ou remover conteúdos que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros. A finalidade é reduzir a exposição indevida, observadas as obrigações legais e a necessidade de preservar registros para segurança e exercício de direitos. Não há garantia de anonimização automática ou de revisão humana prévia de todo relato.

21.2. Como solicitar: o Cliente, a pessoa mencionada ou seu representante pode escrever para contato@precisoadvogado.com.br ou utilizar Fale Conosco, mesmo sem conta na Plataforma. Informe o link ou outro identificador da Demanda, se disponível, o trecho ou a informação em questão e a correção ou restrição pretendida. Evite reenviar documentos ou dados sensíveis desnecessários. Se houver risco imediato à pessoa exposta, informe isso na solicitação.

21.3. A Plataforma analisará a solicitação com diligência, poderá pedir apenas informações proporcionais para localizar o conteúdo ou verificar a legitimidade do pedido e adotará as providências cabíveis, respeitados os prazos e deveres legais aplicáveis. A análise de uma solicitação não depende necessariamente de ordem judicial e não impede o atendimento às autoridades competentes.

21.4. Retirar uma Demanda da busca não apaga automaticamente o histórico legítimo de candidaturas e conversas, os registros cuja conservação seja necessária ou as cópias de e-mails já recebidos. A necessidade de restrição desses acessos e registros será avaliada conforme o caso; o encerramento da Demanda, sozinho, não substitui um pedido de correção ou remoção por privacidade.

22. Força Maior

Ocorrências de caso fortuito ou força maior serão avaliadas conforme os fatos e a legislação aplicável. A indisponibilidade de provedores ou redes e os incidentes de segurança não constituem, por si só, exclusão de responsabilidade. Permanecem os deveres legais próprios da Plataforma e as ressalvas do item 13.

23. Comunicações

A Plataforma utiliza comunicações eletrônicas (e-mail e/ou notificações internas) para assuntos operacionais e contratuais. O Usuário deve manter seus contatos atualizados. O envio de um e-mail não comprova, por si só, sua entrega ou leitura; o recebimento e os efeitos de cada comunicação serão avaliados conforme os registros disponíveis e a legislação aplicável. Comunicações opcionais de marketing seguem as escolhas próprias descritas na Política de Privacidade.

24. Cessão

O Usuário não pode ceder direitos/obrigações destes Termos sem consentimento da Plataforma. A Plataforma pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição.

25. Sobrevivência

As disposições de propriedade intelectual, responsabilidades, indenização, foro e privacidade permanecem aplicáveis após o término do uso da Plataforma na medida necessária às suas finalidades e permitida pela legislação.